TERMOS DE USO DA PLATAFORMA “A DONA”


O presente termo tem como escopo a regulamentação da utilização desta plataforma que está disponível para empresas, escritórios de advocacia e correspondentes jurídicos, os quais realizarão todas as tratativas de diligências diretamente entre si, excluindo-se desta relação os proprietários da plataforma, que não se responsabilizam por eventuais inadimplementos e/ou não realização dos serviços solicitados por meio da plataforma, uma vez que esta serve apenas para disponibilizar os contatos dos tomadores e prestares de serviços e encaminhar as informações de solicitação por intermédio de Formulários para nossa secretária virtual ou diretamente ao e-mail dos correspondentes em destaques na plataforma.

DA TITULARIDADE DA PLATAFORMA:


A plataforma online A DONA (www.adona.com.br) é de titularidade de Leila Aparecida Dutra, casada, com inscrição no Registro Geral sob Número 60.42-490, Secretária Jurídica Virtual, profissional autônoma e Johssefer Ricardo de Oliveira, casado, profissional autônomo, com inscrição no Registro Geral sob número 46.59-530.
Desde já ficam todos os usuários cientes de que os titulares da plataforma não se responsabilizam por inadimplementos ou desentendimentos a respeito de diligências, audiência ou qualquer outra solicitação, pois os titulares apenas fornecem a plataforma para facilitar a localização de correspondentes jurídicos, solicitações e possíveis negociações, que serão realizadas diretamente entre as partes em seus e-mails e/ou telefones pessoais ou formulários disponíveis na plataforma, sendo de inteira responsabilidade destes a negociação de valores, pagamentos e cumprimento de prazos.
A plataforma e seus titulares NÃO têm nenhuma relação jurídica direta com os seus usuários e por isso não possuem responsabilidade solidária ou subsidiária em decorrência de quaisquer possíveis inadimplementos por parte dos tomadores de serviço.

DOS USUÁRIOS DA PLATAFORMA:


São considerados usuários da plataforma A DONA todos aqueles profissionais e/ou empresas que pretendem tomar ou prestar serviços judiciais e extrajudiciais nas comarcas de seu interesse, utilizando a plataforma como fonte de contato. Contudo, a participação dos grupos do aplicativo WhatsApp está condicionada a um cadastro para acesso, e os grupos do Telegram e destaques estão condicionados à adesão de um dos planos especificados neste termo.
Os usuários da plataforma ficam cientes de que todas as informações e/ou regras a respeito da realização de toda e qualquer diligência, bem como os respectivos valores e pagamentos, devem ser fornecidas pela parte que está contratando o serviço, e jamais será de responsabilidade dos titulares da plataforma, ainda que constem aparentemente como solicitantes, pois isso ocorrerá somente em virtude da necessidade de compartilhar os formulários e divulgar a demanda, mas jamais assumem a condição e responsabilidade de contratante, pois o contratante sempre será identificado e o único responsável, mesmo que a plataforma envie a solicitação da forma já mencionada.
Ainda, os usuários ficam igualmente cientes de que a plataforma apenas disponibiliza os contados dos profissionais e empresas para possíveis negociações entre eles, negociações estas que são feitas fora do site, por e-mail ou outra forma de contato pessoal entre os tomadores e prestadores de serviços, mais um dos motivos pelos quais a plataforma se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais inadimplementos.

DOS BENEFÍCIOS OFERECIDOS AOS USUÁRIOS DA PLATAFORMA


Após a realização do cadastro e regular pagamento do plano escolhido, os usuários da plataforma, sejam eles correspondentes jurídicos (prestadores de serviço) ou empresas e escritórios de advocacia (tomadores de serviço) terão acesso, respectivamente, contatos de correspondentes jurídicos separados por Estados do Brasil e seus respectivos grupos de solicitações de diligências disponíveis em nossa plataforma.

DOS VALORES PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA


Todos aqueles que tiverem interesse em utilizarem-se da plataforma para o fim de se conectarem com correspondentes jurídicos ou empresas e escritórios tomadores de serviços, devem realizar o seu cadastro diretamente no site da plataforma (http://www.adona.com.br) e mediante esse cadastro escolher algum dos planos oferecidos para utilização desta, sendo até o momento disponibilizados seis tipos de planos, quais sejam:
Acesso Grátis – Acesse grátis a grupos de correspondentes jurídicos no aplicativo WhatsApp mediante cadastro junto a plataforma, o plano é limitado a 1 (um) grupo referente ao código de área do telefone do participante, limite máximo de 257 membros, o ingresso ao grupo ocorre conforme capacidade dos mesmos, grupos da plataforma estão organizadas por Estados do Brasil. R$ 14,00 (Catorze reais) – plano anual para anunciar contato na planilha online de preposto e acesso aos grupos do aplicativo Telegram para solicitações.R$ 22,00 (vinte e dois reais) – plano anual para correspondente jurídico anunciar contato na planilha online por Estado e acesso aos grupos do aplicativo Telegram para solicitações.R$ 22,00 (vinte e dois reais) – plano mensal para profissionais contratantes ter acesso a todos os grupos dos aplicativos Telegram, WhatsApp e planilhas A DONA.R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) – plano anual para ter destaque do nome e contato na plataforma, sendo neste possível cadastrar até 5 (cinco) comarcas de atuação, de 1 a 3 (um a três) contatos de associados do mesmo escritório e um acesso bônus aos grupos de correspondentes jurídicos no aplicativo Telegram. R$ 108,00 (cento e oito reais) – plano anual para ter destaque do nome e contato na plataforma, sendo neste possível cadastrar até 7 (sete) comarcas de atuação, de 1 a 3 (um a três) contatos de profissionais do mesmo escritório e acesso Bônus aos grupos de correspondentes jurídicos no aplicativo Telegram.
Ao fim do período correspondente ao plano contratado, caso não seja solicitado o cancelamento, automaticamente dará continuidade à sua assinatura após o período do plano escolhido.
Eventual solicitação de cancelamento de algum dos planos contratados deverá ser feita no seu espaço junto à plataforma PAGSEGURO ou mediante formalização via e-mail adona.asistentevirtual@gmail.com, para que sejam tomadas as devidas providências.
Para manutenção do cadastro fixo e o consequente acesso aos contatos fornecidos pela plataforma, os valores informados devem ser pagos mensalmente ou anualmente, visto que o não pagamento cancela o acesso e participação aos grupos, e será reativado mediante novo pagamento.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, os usuários terão 7 (sete) dias após a adesão a um dos planos mencionados acima para requererem a devolução do valor pago por eventual desistência. Passado esse período nenhum valor será devolvido em virtude de desistência do usuário, bem como nenhum valor será restituído em qualquer hipótese. Não há reembolsos ou créditos por períodos parciais.

DA FORMA DE PAGAMENTO


Os valores mencionados anteriormente poderão ser pagos por meio de cartão de crédito ou boleto bancário por intermédio da plataforma de pagamento PagSeguro quando da efetivação do cadastro.

DOS GRUPOS

É expressamente vedada a prática de logística jurídica consistente em contratação e sucessivas recontratações de diligências visando lucro em cima destas, nas quais o valor recebido pelo profissional que efetivamente realiza a diligência é absurdamente menor do que o valor oferecido pelo contratante inicial, pois tal prática caracteriza aviltamento de honorários.
A plataforma A DONA é um assistente virtual e disponibiliza espaços de visibilidade em uma rede de contatos para profissionais jurídicos. Apesar de não ser submetida ao código de ética e disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, o profissional participante da rede deve prezar pelo respeito e ética com os demais membros.
Parágrafo único: uma vez sendo verificada pelos administradores da plataforma e dos grupos a prática vedada nestas cláusulas, seja esta verificação feita por denúncia ou averiguação periódica dos administradoras, a pessoa, escritório ou empresa que descumprir tal regra será excluída do respectivo grupo e seu cadastro cancelado na plataforma sem aviso prévio e sem reembolso de eventuais valores pagos.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PRESENTE TERMO E SUAS CONDIÇÕES


O presente termo de uso da plataforma A DONA bem como todas as regras nele estabelecidas vigoram por tempo indeterminando, podendo ser alterado ou modificado a qualquer tempo pelos titulares da plataforma para fins de aprimorar os benefícios oferecidos aos profissionais usuários. Sendo que eventuais alterações, sempre que forem feiras serão disponibilizadas no site para acessos, bem como grupos da plataforma.
Ao aceitar as disposições e condições constantes neste termo, o usuário AUTORIZA EXPRESSAMENTE o uso de dados para envio de e-mail de marketing, atividades de publicidade e prospecção comercial por distintos meios e canais de comunicação para informações sobre produtos e serviços próprios e de parceiros, bem como os correspondentes autorizam o a indicação e uso de seus números de telefone aos contratantes por parte da plataforma e por quem mais obtiver tal número em razão do uso desta plataforma. Os dados pessoais e profissionais coletados são os estritamente necessários para cadastro e desenvolvimento das atividades na plataforma A DONA e são fornecidos diretamente pelos interessados, através dos formulários habilitados.
As partes (titulares da plataforma e usuários desta) elegem o foro da Comarca de Navegantes/SC como único competente para dirimir quaisquer demandas decorrentes do presente termo e da utilização da plataforma.
O presente termo foi elaborado pelos titulares desta plataforma, sendo que todos os usuários desta devem obrigatoriamente lê-lo e aceitar suas regras como condição para utilização da plataforma. Em decorrência disso, todos os usuários efetivos presumem-se cientes e concordam com todas as condições e regras aqui estabelecidas.

Atenciosamente

A DONA

Assistente Virtual
Penha/SC, 19 de março de 2019.